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Legislação
Alguma Legislação actual do sector:
Decreto-Lei n.º 109/2010
Decreto-Lei 109/2010 de 14 de Outubro. Estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício à actividade funerária e transpõe ainda para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro.
Lei n.º 13/2011 de 29 de Abril. Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto -Lei n.º 109/2010, de 14 de Outubro, que estabelece o regime de acesso e de exercício da actividade funerária, revogando o Decreto -Lei n.º 206/2001, de 27 de Julho.
Iremos mantê-lo actualizado se houver alterações legislativas.